Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.576, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.576, de 12.8.46 - Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.