Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.575, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.575, de 12.8.46 - Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Netto Campelo Junior

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946