Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.538, de 1º.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.538, de 1º.8.46 - Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.




Artigo 2



Art. 2º Os servidores nas condições do artigo anterior perderão o vencimento, remuneração ou salário dos respectivos cargos, ou funções e contarão, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço correspondente ao afastamento.