Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.538, de 1º.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.538, de 1º.8.46 - Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.




Artigo 5



Art. 5º Incumbe ao Ministério das Relações Exteriores cientificar o D. A. S. P. dos convites nominais e das solicitações de pessoal que forem feitas por seu intermédio, e bem assim do término do trabalho confiado ao servidor público.