Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.519, de 25.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.519, de 25.7.46 - Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Francisco Vieira de Alencar.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1946.