Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.517, de 25.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.517, de 25.7.46 - Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28 Outubro de 1939, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1946, o crédito de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00, suplementar à verba 1 – Pessoal, Consignação lII – Vantagens, Sub-consignação 12 – Gratificação por serviços extraordinários, 00 – Pessoal Civil, 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados.