Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.511, de 24.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.511, de 24.7.46 - Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de 1940.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.