Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 11



Art. 11 - São órgãos de direção do recrutamento para as Fôrças Armadas, junto aos respectivos Ministérios:

a) No Ministério da Guerra - a Diretoria de Recrutamento:

b) No Ministério da Marinha - a Diretoria do Pessoal da Armada;

c) No Ministério da Aeronáutica - a Diretoria Geral do Pessoal;

§ 1º - Cada uma dessas Diretorias terá regulamento próprio.

§ 2º - Os órgãos de recrutamento da Marinha e da Aeronáutica superintenderão e proverão as necessidades de pessoal dessas Fôrças e atenderão às modalidades especiais de seu recrutamento. Se necessário, promoverão, junto ao Ministério da Guerra, por intermédio da Diretoria de Recrutamento, as providências e as medidas adequadas.