Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 18



Art. 18. - Os órgãos alistadores mesmo os que não forem delas dependentes, deverão comunicar-se com as Circunscrições de Recrutamento e enviar-lhes, nas épocas regulamentares, os documentos relativos aos alistamentos efetuados.