Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 47



Art. 47 As Juntas de Inspeção de Saúde serão constituídos por oficiais médicos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, de acôrdo com os planos prèviamente organizados pelas Regiões Militares, em entendimento com os Distritos Navais e Zonas Aéreas interessados.

§ 1º Poderão fazer parte das Juntas médicos das Fôrças Auxiliares, da Reserva das Fôrças Armadas, ou civis.

§ 2º Pelo Ministro da Guerra serão arbitradas vantagens, em diárias ou gratificações, para os Médicos civis ou da Reserva não convocados que colaborarem nas inspeções de saúde.