Artigo 48 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 48



Art. 48. As sedes dos Municípios de incorporação compulsória deverão apresentar-se em época fixada no Regulamento desta Lei, por conta própria, todos os brasileiros nêles residentes, no ano em que completarem dezessete anos de idade, a fim de ser submetidas à inspeção de saúde, para os efeitos da convocação.