Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.879, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.879, de 16.9.46 - Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a assegurar pela sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial, preços mínimos aos cereais e outros gêneros de primeira necessidade de produção nacional da safra de 1946-47, através das seguintes modalidades:

        a) financiamento até o limite de oitenta por cento (80 %) do preço FOB;

        b) aquisição do produto em bases que não ultrapassem o preço FOB.