Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.328, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.328, de 10.6.46 - Dispõe sôbre a responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias.




Artigo 4



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.

Ernesto de Sousa Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1946