Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.177, de 15.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.177, de 15.4.46 - Dispõe sôbre a concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União com exercício em leprosários.




Artigo 3



Art. 3º Os servidores que interromperem, por qualquer motivo, o exercício de seu cargo ou função, ou, ainda, que no desempenho de comissão legal, deixarem de comparecer ao leprosário onde servem, não terão direito à gratificação por todo o tempo que durar o afastamento.