Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.173, de 15.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.173, de 15.4.46 - Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.




DEL9173

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 9.173, DE 15 DE ABRIL DE 1946.

Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945 que dispõe sôbre a autonomia técnico administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Tribunal de Contas e suas Delegações julgarão a posteriori, a comprovação das despesas do Departamento dos Correios e Telégrafos sujeitas a seu registro”.

Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra

Luiz Augusto da Silva Vieira

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1946