Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 25



Art. 25. O Estatuto da Universidade da Bahia, que será, aprovado por lei federal, disporá sôbre a organização e orientação geral dos trabalhos didáticos, admissão de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes pontos :

        a) a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;

        b) o regime didático obedecerá aos padrões mínimos fixados na lei federal, salvo quanto à seriação;

        c) as condições gerais de nomeação licenciamento, demissão, admissão, dispensa e aposentação dos servidores públicos, lotados nas Unidades Universitarias inantidas pela União são as estabelecidas na legislação federal;

        d) a Universidade não poderá dispensar, em qualquer caso, o concurso de títulos e de provas para a nomeação de professôres;

        e) o exercício da docência-livre não constitui acumulação vedada por lei;

        f) a Reitoria será o órgão central da Universidade;

        g) a direção de cada um dos estabelecimentos da Universidade será exercida por um diretor, empossado pelo Reitor, e que seja professor catedrático efetivo, indicado pela respectiva congregação, segundo as disposições dos seus regimentos internos e respeitadas as exigências da letra c dêste artigo;

        h) as Faculdades e Escolas se organizadas em departamentos, constituído o professorado em quadros de uma carreira de acesso gradual e sucessivo;

        i) os departamentos serão dirigidos por um chefe escolhido dentro os respectivos catedráticos, por proposta do Diretor e designaqão do Reitor;

        j) segundo as conveniências específicas, essas unidades definirão e regularão o regime de tempo integral para os professôres e auxiliares de ensino.