Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.108, de 1º.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.108, de 1º.4.46 - Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.