Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.107, de 1º.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.107, de 1º.4.46 - Estabelece a constituição das Fôrças Armadas do País.




Artigo 4



Art. 4º O Chefe do Estado-Maior Geral será um oficial general, de escolha e confiança do Presidente da República.