Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.078, de 19.3.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.078, de 19.3.46 - Dá nova redação à letra b, das isenções constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.

DEL9078

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 9.078, DE 19 DE MARÇO DE 1946.

 

Dá nova redação à letra b, das isenções constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º A letra b, das isenções constantes da alínea I, Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945, fica assim redigida:

“b) as máquinas operatrizes e aparelhos destinados à produção industrial em geral, inclusive  agrícola, pecuária e correlatas, e os instrumentos agrícolas”.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1946

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