Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Nos processos referentes aos crimes contra a organização do trabalho:

        I – caberá prisão preventiva;

        II – não haverá fiança, nem suspensão da execução da pena;

        III – os recursos não terão efeito suspensivo.