Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. Ao Superintendente incumbe requerer as licenças, as certidões, efetuar registros e fazer as comunicações necessárias, até liquidação do financiamento.