Artigo 46 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46. o Presente decreto-lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Neto Campelo Júnior.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1946.

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