Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.953, de 28.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.953, de 28.1.46 - Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Os atos praticados contràriamente às disposições do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, ora revigorado, serão reexaminados em face das disposições dêste Decreto-lei.