Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.936, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 8.936, de 26.1.46 - Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.




DEL8936

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 8.936 DE 26 DE JANEIRO DE 1946.

Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.

        O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1º A Tabela discriminativa das taxas, anuidades e contribuições concernentes aos atos de propriedade industrial, a que se refere o artigo 212, do Código da Propriedade Industrial, promulgado pelo Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945, fica substituída pela seguinte:

Patentes de invenção:

        Cr$

Depósito de pedido ................................................................................ ........................100,00

Expedição de carta-patente ................................................................................ .............200,00

Anotação de Transferência ................................................................................ ................50,00

Certidão de Transferência ................................................................................ ..................50,00

Anotação de alteração de nome............................................................................. .............40,00

Certidão de alteração de nome............................................................................. ...............20,00

Anotação de contrato de exploraão........................................................................ ..............50,00

Certidão de contrato de exploração....................................................................... .............. 20,00

Pedido de licença obrigatória ................................................................................ ............100,00

Anotação de comprovantes de uso efetivo.......................................................................... ..10,00

Certidão de uso efetivo ................................................................................ .......................10,00

Cada ponto característico que exceder de vinte........................................................................5,00

Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento......... 50,00

Pagamento de anuidades ................................................................................ .................100,00

Modêlo de utilidade:

Depósito do pedido ........................... ...........................100,00

Expedição da carta-patente ........................... ...............200,00

Anotação de transferência ...............................................50,00

Certidão de transferência .................................................50,00

Anotação de alteração de nome........................ ...............40,00

Certidão de alteração de nome .......................... .............20,00

Anotação de contrato de eploração...................................20,00

Certidão de contrato de eploração.....................................20,00

Pedido de licença obrigatória..........................................100,00

Anotação dos comprovantes de uso efetivo.................... ..10,00

Certidão de uso efetivo ...................................................10,00

Pagamento de anuidades .............................................100,00

Desenho ou Modêlo Industrial:

Depósito de pedido ....................................................... 60,00

Expedição de carta-patente............................................100,00

Certidão de transferência ................................................50,00

Anotação de transferência...............................................20,00

Anotação de alteração de nome.......................................20,00

Certidão de alteração de nome ........................................20,00

Anotação de contrato de exploração ......................... ......50,00

Certidão de contrato de exploração ........................ ........20,00

Pedido de licença obrigatória ........................................100,00

Anotação de comprovante de uso efetivo.................. ...... 10,00

Certidão de uso efetivo ..................................................10,00

Contribuições trienais ....................................................50,00

Garantia de prioridade

Depósito de pedido ...................................................... 50,00

Certidão de arquivamento ..............................................60,00

Cancelamento de garantia de prioridade ....................... .50,00

Marca de indústria ou de comércio.

Depósito de pedido ...................................................  100,00

Expedição do certificado .............................................200,00

Anotação de transferência.............................................50,00

Certidão de transferência..............................................50,00

Anotação de alteração de nome ...................................40,00

Certidão de alteração de nome .....................................20,00

Averbação de uso autorizado de marca.........................50,00

Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se à uma só classe .......50,00

Por classe que exceder da primeira...............................10,00

Prorrogação de registro de marca, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal .....................................................50,00

Nome Comercial

Depósito de pedido .....................................................100,00

Expedição do certificado .............................................200,00

Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal........................................................................50, 00

Certidão da existência de nome comercial igual ao que pretende registrar ......50,00

Título de estabelecimento, insígnia, expressão de propaganda

Depósito de pedido .................................................100,00

Expedição do certificado (para u.ma só classe).................. 200,00

Por classe que exceder da primeira .......................... .........20,00

Anotação de transferência .................................................50,00

Certidão de transferência ...................................................50,00

Anotação de alteração de nome .........................................40,0

Certidão de alteração de nome ..........................................20,00

Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal.................................................50,00

Certidão da existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda iguais ao que se pretenda registrar, referindo-se a uma só classe ..............................50,00

Por classe que exceder da primeira ..................................10,00

        Recompensas industriais

        Depósito de pedido .................................................60,00

        Expedição de registro ...........................................200,00

Pedidos de caducidade

  1. De patente de invenção,de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial.......100,00

  2. De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ..................100,00

Interposição de recursos

        a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ......200,00

  1. Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industral ...........100,00

Cópias fotostáticas

        Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressões ou sinais de propaganda e recompensas industriais .............10,00

Vista de processos

        Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigèncias, oposições, recursos, réplicas e tréplicas ..............2,00

Desarquivamento e restauração

        a) Pedido de desarquivamento de processo de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial arquivado ou que tenha incidido em arquivamento ..................100,00

        b) Pedido de restauração de patente de invenção de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ...........................................200,00

        c) Multa para o pagamento de anuidades de patentes retauradas ...............100,00

        d) Pedido de restauração de processos de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ..................200,00

Arquivamento de procuração

        Pedido de arquivamento de procuração ..................20,00

Notas

        1º A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.

        2º O pagamento da importância correspondente à 15ª anuidade da pantente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª anuidade.

        3º Em caso algum serão restituídas as anuidades, contribuição e taxas.

        4º O pagamento das taxas, anuidades e contribuições acima estabelecidas, será efetuado por meio de selos, apostos nos requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizados de acôrdo com a lei e, sempre que posível, por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

        Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da RepúbIica.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.1946.