Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.873, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.873, de 16.9.46 - Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de sete milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 7.500.000,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a execução do disposto no artigo anterior.