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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 8.891 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
| Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta :
Art. 1º Ficam isentos de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às Universidades oficiais ou equiparadas.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da lndependência e 58º da República.
José LINhARES.
Raul Leitão da Cunha.
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1946
*
Conteudo atualizado em 30/09/2023
