Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.829, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.829, de 24.1.46 - Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.




Artigo 1



Art. 1º Ficam extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos sem grau. de côr e sem côr, as disposições constantes dos artigos 5º e 6º. ns. I e V e do artigo 20 do Decreto n º 24.492, de 28 de junho de 1934, bem como o disposto no artigo 1º do Decreto-lei n º 5.849, de 23 de setembro de 1943.