Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.795, de 23.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.795, de 23.1.46 - Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.




Artigo 5



Art. 5º Os que venham a ser declarados incapazes, em conseqüência das causas fixadas nos artigos anteriores, serão reformados nas condições nêles estabelecidas, conforme o caso, ou com os vencimentos do pôsto que tiverem na data da reforma, se superiores.