Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.760, de 21.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.760, de 21.1.46 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).




Artigo 10



Art. 10. Ficam dispensados do requisito do item d do artigo 8º e do item c do artigo 9º, a praça ou o oficial em tratamento de saúde por motivo:

a) de moléstia contraída ou ferimento recebido em campanha ou manutenção da ordem pública, ou ainda, moléstia deles proveniente;

b) desastre ou acidente no serviço ou na instrução, ou moléstia deles decorrente.

Parágrafo único. Para efeito dessa dispensa, faz-se mister anexar à ata de inspeção de saúde o respectivo documento sanitário de origem, devidamente controlado.