Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.739, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.739, de 19.1.46 - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas




Artigo 3



Art. 3º As resoluções da Comissão Nacional de Sindicalização, como órgão supremo de decisão e orientação na matéria de sua competência, porão têrmo, na esfera administrativa, às questões, litígios e recursos referentes à organização sindical.