Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.726, de 18.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.726, de 18.1.46 - Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil




Artigo 4



Art. 4º A despesa resultante deverá correr à conta dos recursos do "Fundo Naval".