Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. A diretoria tem as atribuições e os poderes, que a lei lhe confere, para assegurar o funcionamento normal da sociedade.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos, tendo o diretor-presidente, nos têrmos do artigo 16, o voto de qualidade, no caso de  empate, e o de veto.

§ 2º A diretoria não poderá de liberar senão quando presentes, pelo menos, quatro de seus membros, inclusive o diretor-presidente.