Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. Os diretores terão a remuneração que fôr, anualmente, determinada pela assembléia geral, podendo consistir em parte fixa e outra variável com o lucro líquido do exercício, observado o disposto no art. 134 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940.

CAPÍTULO IV

CONSELHO FISCAL