Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. O conselho fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos residentes no país, eleitos anualmente pela assembléia geral ordinária, podendo ser reeleitos.