Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os lnstitutos e as Caixas de Aposentadoria e Pensões, as Caixas Econômicas Federais e demais entidades autárquicas ficam autorizadas a subscrever ações preferenciais da “Fábrica Nacional de Motores, S. A. ”.