Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.624, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.624, de 10.1.46 - Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º As sociedades de seguros privados e capitalização, que operam ou venham a operar em território nacional, ficam obrigadas, a partir da data da publicação do presente Decreto-lei, a enviar ao Serviço Atuarial, dentro dos prazos fixados pelo respectivo diretor todos os dados que, a seu juízo, se tornarem necessários à verificação do cálculo das reservas técnicas, à fixação ou modificação das tarifas de prêmios e à elaboração de tábuas biométricas ou de quaisquer outros trabalhos e estudos técnicos, relacionados com o aperfeiçoamento do seguro.

§ 1º Os dados serão enviados pela sociedade de acôrdo com modêlos estabelecidos pelo Serviço Atuarial.

§ 2º Ficam as sociedades, ainda, obrigadas a fornecer todos os esclarecimentos escritos ou verbais, que lhes forem solicitados pelo Serviço Atuarial, bem como a prestar-lhe tôda a colaboração que se torne necessária à coleta e apuração dos dados e ao esclarecimento de quaisquer dúvidas, permitindo a verificação e o exame das fichas e documentos que o levantamento estatístico exigir.