Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.538 de 2.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.538 de 2.1.46 - Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.

DEL8538-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 8.538, DE 2 DE JANEIRO DE 1946.

Vigência Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os incisos 1, 2 e 5, da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, ficam substituídos pelos seguintes:

1

Charutos, com base no preço de venda do fabricante, por unidade:

                                                                                                                                                            Cr$

Até o preço de Cr$ 250,00 por milheiro ................................................................................................... 0,03

De mais de Cr$ 250,00 até Cr$ 500,00, idem .......................................................................................... 0,06

De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 850,00, idem .......................................................................................... 0,15

De mais de Cr$ 850,00 até Cr$ 1.300,00, idem ........................................................................................0,35

De mais de Cr$ 1.300,00 até Cr$ 1.700,00, idem .................................................................................... 0,50

De mais de Cr$ 1.700,00 até Cr$ 2.300,00, idem .................................................................................... 0,80

De mais de Cr$ 2.300,00 até Cr$ 3.000,00, idem .................................................................................... 1,10

De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 3.500,00, idem .................................................................................... 1,50

De mais de Cr$ 3.500,00 até Cr$ 4.000,00, idem .................................................................................... 2,00

De mais de Cr$ 4.000,00 até Cr$ 6.000,00, idem .................................................................................... 3,00

De mais de Cr$ 6.000,00 ...................................................................................................................... 4,00

Estrangeiros de qualquer preço...............................................................................................................4,00

2

Cigarros e cigarrilhas com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

                                                                                                                                                            Cr$

Até o preço de Cr$ 1,00 ........................................................................................................................ 0,34

De mais de Cr$ 1,00 até Cr$ 1,20 .......................................................................................................... 0,44

De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 .......................................................................................................... 0,56

De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,00 .......................................................................................................... 0,84

De mais de Cr$ 2,00 até Cr$ 2,50 .......................................................................................................... 1,11

De mais de Cr$ 2,50 até Cr$ 3,50 .......................................................................................................... 1,56

De mais de Cr$ 3,50 ou sem preço marcado ........................................................................................... 2,30

Estrangeiros de qualquer preço............................................................................................................... 5,00

Fumo estrangeiro em corda, em folha ou em pasta, por quilograma fração, peso liquido ...............................1,00

Art. 2º Acrescente-se às “Notas” constantes da citada alínea XXIV, Tabela D, a seguinte “Nota":

17ª

Os importadores e varejistas de cigarros e cigarrilhas estrangeiros ficam obrigados a registro especial para a importação e venda desses produtos, de acordo com a respectiva tabela, sendo os importadores ainda obrigados a colocação de etiquetas nos maços, carteiras, pacotes ou latas, contendo sua firma, endereço e número da patente de registro, alem do estampilhamento devido. Tais exigências serão satisfeitas dentro de quarenta e oito (48) horas, após o recebimento do produto, sendo apreendidos como contrabandeados os produtos que não satisfizerem tais exigências.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de março de 1946.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.1.1946

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