Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.531, de 2.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.531, de 2.1.46 - Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares.

Raul Leitão da Cunha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.1.1946