Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.401, de 19.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.401, de 19.12.45 - Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.




Artigo 4



Art. 4º O Ministério da Agricultura poderá, derimir as dúvidas que surgirem na aplicação dêste decreto-lei, baixando as instruções necessárias a sua execução.