Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.223, de 26.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.223, de 26.11.45 - Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei.




Artigo 2



Art. 2º A alínea c do art. 12, do Decreto-lei a que se refere o art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

"alínea c) assinar contrato com o gôverno federal, estadual ou municipal antes de haver completado 80 anos de idade.