Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.207, de 22.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.207, de 22.11.45 - Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.




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