9.866, de 13.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.

Decretos Lei - 9.866, de 13.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/04/2024