Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.866, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.866, de 13.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.