Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.176, de 14.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.176, de 14.11.45 - Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942




Artigo 2



Art. 2º O art. 165 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, volta a vigorar com a sua redação primitiva.