Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.176, de 14.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.176, de 14.11.45 - Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942




Artigo 3



Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
Jorge Dodsworth Martins.
P. Góes Monteiro.
P. Ledo Veloso.
J. Pires do Rio.
Maurício Joppert da Silva.
Theodureto de Camargo.
Raul Leitão da Cunha.
R. Casemiro de Mendonça.
Armando F. Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1945