Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.127, de 24.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.127, de 24.10.45 - Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.




Artigo 19



Art. 19. A Confederação Rural Brasileira, instalada e reconhecida, nos têrmos dêste Decreto-lei, órgão de defesa, representação, e técnico consultivo do Govêrno Federal, terá as seguintes atribuições:

    a) colaborar no estudo e solução dos problemas atinentes à vida rural do país;

    b) promover entendimento entre as federações;

    c) pleitear os direitos e interêsses da classe rural;

    d) estudar as medidas necessárias ao desenvolvimento e à prosperidade da lavoura, da pecuária e das indústrias rurais, e sugeri-las aos poderes públicos, pugnando pela sua, adoção;

    e) promover e realizar congressos e exposições nacionais;

    f) interessar-se pela representação nacional nos certames internacionais;

    g) realizar e, quando fôr o caso participar da representação nacional em conferências e congressos internacionais;

    h) adotar e fazer adotar pelas Federações das Associações Rurais e pelas Associações Rurais as medidas que interessem às atividades rurais;

    i)criar um centro de informações sôbre a vida rural do país;

    j) auxiliar as Federações e, por intermédio destas, as Associações Rurais em todos os seus empreendimentos; e

    l) resolver as questões que surgirem entre as federações e, em grau de recurso, entre estas e as associações rurais.