Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.064, de 10.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.064, de 10.10.45 - Institui o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá outras providências.

DEL8064

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 8.064, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945.

Revogado pela Lei nº 7.678, de 1988
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Institui o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica criado, em caráter obrigatório e gratuito, o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, para todos os estabelecimentos, existentes ou que vierem a existir no país, e que produzam, engarrafem ou estandardizem vinho e derivados.

Parágrafo único. Êsse registro fica a cargo do Instituto de Fermentação, do S. N. P. A., do C. N. E. P. A., do Ministério da Agricultura.

Art. 2º A inscrição no registro instituído por êste Decreto-lei sòmente será concedida aos estabelecimentos cujos proprietários ou arrendatários estiverem devidamente inscritos ou que se façam prèviamente inscrever, aprovado pelo Decreto nº 2.499, de 16-3-38, e do qual constará, obrigatòriamente, a numeração dos volumes a que se referir.

Art. 6º O Presidente da República expedirá normas para o cumprimento dêste Decreto-lei.

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

Apolônio Salles.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1945