Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.031, de 3.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.031, de 3.10.45 - Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco




Artigo 1



Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a organizar uma sociedade por ações, com sede e fôrona cidade do Rio de Janeiro, destinada a realizar o aproveitamento industrial progressivo da energia hidráulica do Rio São Francisco.

        Parágrafo único. Na organização da Sociedade, que se denominará Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, observar-se-ão as normas constantes dos Estatutos anexos ao presente decreto-lei.