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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles
Agamemnon Magalhães
Henrique A. Guilhem
P. Góes Monteiro
P. Leão Veloso
A. de Souza Costa
João de Mendonça Lima
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Joaquim Pedro Salgado Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.1945
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