Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.031, de 3.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.031, de 3.10.45 - Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco




Artigo 2



Art. 2º O capital inicial da Companhia será de quatrocentos milhões de Cruzeiros (Cr$ 400.000.000,00) representado por:

        a) duzentas mil (200.000) ações ordinárias do valor de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada uma;

        b) duzentas mil (200.000) ações preferenciais sem direito a voto, e com direito ao dividendo privilegiado mínimo de seis por cento (6%), no valor de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada uma.

        § 1º As ações de que trata a alínea a serão subscritas pelo Tesouro Nacional e integralizadas em sete (7) parcelas anuais, sendo a primeira parcela no valor de vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00) integralizada no ato de subscrição e o restante em seis (6) parcelas anuais de igual valor.

        § 2º As ações preferenciais serão oferecidas à subscrição pública.