Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.031, de 3.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.031, de 3.10.45 - Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco




Artigo 9



Art. 9º Os oficiais das Fôrças Armadas, os funcionários públicos civis da União, dos Estados e dos Municípios e os servidores das entidades autárquicas podem servir na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, em função de nomeação ou eletiva, mediante autorização do Presidente da República, perdendo apenas o vencimento ou remuneração do pôsto ou cargo efetivo, - salvo os eleitos para o Conselho Fiscal, hipótese em que lhes ficam também asseguradas essas vantagens.